Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Entidades de resolução alternativa de conflitos para questões relacionadas com serviços financeiros
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) é um meio extrajudicial de resolução de conflitos entre consumidores e empresas, através de entidades especializadas e independentes. É uma alternativa mais rápida, económica e menos formal aos tribunais.
Rápido
Resolução em 90 dias
Imparcial
Entidades independentes
Acessível
Custos reduzidos
Morada
Rua de São Domingos à Lapa, 1A
1200-835 Lisboa
Telefone
+351 218 807 030
geral@centroarbitragemlisboa.pt
Morada
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto
Telefone
+351 225 508 349
geral@cniacc.pt
Apresentação
Submeta o seu pedido à entidade RAL escolhida
Análise
A entidade analisa o caso e contacta as partes
Mediação
Tentativa de acordo através de mediação
Decisão
Arbitragem vinculativa se não houver acordo
Condições Gerais
Conflito entre consumidor e empresa
Tentativa prévia de resolução direta
Valor do litígio até €5.000
Prazo de 1 ano após conhecimento dos factos
Documentação Necessária
Formulário de pedido preenchido
Documentos comprovativos do conflito
Prova da tentativa de resolução direta
Identificação das partes envolvidas
Gratuidade
O acesso às entidades RAL é gratuito para os consumidores. Apenas podem ser cobradas taxas simbólicas em casos específicos de arbitragem.
Vinculatividade
As decisões de arbitragem são vinculativas para ambas as partes, tendo a mesma força que uma sentença judicial.
Prazos
O processo RAL deve ser concluído no prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado em casos excecionais.